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Lei Municipal N° 4568/2024


A nova lei autoriza o repasse de um incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde das equipes de Saúde da Família, visando fortalecer o trabalho desses profissionais.

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Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional.
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